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​1 – Todos os utilizadores do sítio da internet www.fcporto.pt que se pretendam registar para poder aceder a determinadas funcionalidades devem declarar e garantir, através do preenchimento do respectivo campo, que:

1.1. Leram, compreenderam e aceitam na íntegra a política de privacidade da F.C. PORTOMULTIMÉDIA;

1.2. Conhecem as características, os constrangimentos, limitações e defeitos da Internet, nomeadamente que as transmissões de dados e de informações via Internet beneficiam apenas de uma fiabilidade técnica relativa, circulando em redes heterogéneas de características e capacidades técnicas diversas, que perturbam o acesso ou que o tornam impossível em certos períodos.

1.3. Reconhecem que qualquer sítio da internet está sujeito a intromissões de terceiros não autorizados e que pode consequentemente ficar interrompido, e que as informações que circulam na internet não estão protegidas contra eventuais desvios (acesso livre) e eventuais vírus e que qualquer pessoa é susceptível de criar uma ligação com acesso ao sítio da internet e/ou a elementos lá contidos, aceitando correr os riscos inerentes.

1.4. A F.C. PORTOMULTIMÉDIA não poderá ser responsabilizada por danos acidentais ou voluntários sofridos pelos utilizadores e provocados ou não por terceiros pelo acesso a dados transmitidos pelo titular neste sítio da internet ou em outros lugares na internet.

1.5. A F.C. PORTOMULTIMÉDIA não é responsável por quaisquer danos que possam ser causados pela utilização do serviço, incluindo a contaminação de vírus.

1.6. Aceitam os riscos inerentes à sua actividade como internauta, nomeadamente o risco de eventual transferência de dados em aberto.

1.7. A F.C. PORTOMULTIMÉDIA dá conhecimento da sua política de protecção de dados para que os utilizadores possam determinar e manifestar, de forma livre e consciente, a sua vontade de transmitir, ou não, à F.C. PORTOMULTIMÉDIA os seus dados.

1.8. A F.C. PORTOMULTIMÉDIA informa igualmente que os dados de carácter pessoal introduzidos pelos respectivos titulares, através do registo no sítio da Internet, constituirão um ficheiro informatizado de dados de carácter pessoal, propriedade da F.C. PORTOMULTIMÉDIA, que se encontrará sob a responsabilidade desta empresa.

1.9. A F.C. PORTOMULTIMÉDIA é a entidade responsável e a destinatária dos dados de carácter pessoal que lhe sejam transmitidos mediante registo dos utilizadores no sítio da internet, podendo os mesmos ser comunicados a sociedades que, directa ou indirectamente, detenham uma participação na F.C. PORTOMULTIMÉDIA, bem como ao Futebol Clube do Porto, com as mesmas garantias de protecção e privacidade.

1.10. Os dados transmitidos à F.C. PORTOMULTIMÉDIA têm como finalidade a gestão de contactos com clientes e utilizadores do sítio da internet, inscrição de sócio do clube Futebol Clube do Porto, actividades de promoção dos produtos e serviços (marketing directo), gestão de passatempos e concursos publicitários e celebração de contractos relativos a bens ou serviços (venda ou prestação de serviços à distância), pela F.C. PORTOMULTIMÉDIA ou por entidades por esta subcontratadas.

1.11. A F.C. PORTOMULTIMÉDIA adverte que para o utilizador do sítio da internet se poder registar validamente é imprescindível que preste o seu consentimento, declarando aceitar a política de privacidade da F.C. PORTOMULTIMÉDIA.

1.12. O não preenchimento dos campos obrigatórios (devidamente assinalados) implica a invalidação do registo obrigatório para as funcionalidades para as quais o registo é requerido.

1.13. A F.C. PORTOMULTIMÉDIA inclui um espaço reservado à manifestação expressa da vontade dos utilizadores que desejem receber informações publicitárias. O preenchimento de tal espaço será considerado como o consentimento do mesmo ao envio pela F.C. PORTOMULTIMÉDIA de novas comunicações publicitárias ou promocionais por correio electrónico ou outro meio de comunicação equivalente, nos termos estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 7/2004, de 07 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto.

1.14. A F.C. PORTOMULTIMÉDIA informa que poderão os utilizadores exercer, de forma gratuita e em qualquer momento, os seus direitos de acesso, rectificação, modificação ou cancelamento dos dados que lhes digam respeito, através do sítio da internet ou mediante o envio de carta registada dirigida à F.C. PORTOMULTIMÉDIA, na morada acima indicada.

1.15. A transmissão de dados pessoais por menores de 18 anos deve ser feita com o consentimento prévio dos representantes legais, que podem exercer os direitos indicados no parágrafo anterior.

A F.C. PORTOMULTIMÉDIA reserva-se o direito de modificar a sua Política de Privacidade para a adaptar às alterações legislativas ou regulamentares ou à orientação da Comissão Nacional de Protecção de Dados. Neste caso, a F.C. PORTOMULTIMÉDIA anunciará as alterações, indicando com a devida antecedência as modificações a efectuar e solicitando, caso seja necessário, a aceitação dos utilizadores.

2. Como condição para a utilização de certas funcionalidades do sítio da internet nele indicadas, deverá registar-se previamente introduzindo o seu nome completo, correi electrónico, palavra passe e outras informações adicionais, em conformidade com as demais indicações dadas no sítio da internet, na funcionalidade de registo.

3. Condições gerais de vendas de bens ou serviços
3.1. Celebração do contrato
a) Os contractos são celebrados através do sítio da internet por via electrónica, em língua portuguesa.
b) A F.C. PORTOMULTIMÉDIA conservará em arquivo o número de encomenda e o nome do cliente pelo período de 12 meses após a realização da encomenda, dados a que o cliente poderá aceder mediante o envio de correio electrónico para lojaonline@fcporto.pt, naquele período.

3.2. Identidade e Contacto do Fornecedor; Características essenciais dos bens ou serviços
a) A identidade do fornecedor e o respectivo endereço, bem como, as características essenciais dos bens ou dos serviços colocados em venda e o respectivo preço, são disponibilizados no sítio da internet.

3.3. Correcção de erros na ordem de encomenda
a) Eventuais erros do cliente na sua ordem de encomenda só podem ser corrigidos se esta ainda não tiver sido confirmada, através do envio de e-mail para lojaonline@fcporto.pt. A correcção pretendida apenas será considerada validamente solicitada após confirmação por escrito da F.C. PORTOMULTIMÉDIA da sua recepção.

3.4. Despesas de expedição
a) A entrega das encomendas está sujeita ao pagamento pelo cliente das despesas de expedição que se mostrem em vigor na altura da encomenda.
b) Os preços de expedição incluem IVA à taxa legal aplicável.
c) No caso de expedições para países que não pertençam à União Europeia, ficam as mesmas sujeitas ao pagamento das Taxas Aduaneiras que sejam determinadas pelo país de destino, cujo pagamento é da exclusiva responsabilidade do cliente. Em caso de reenvio para a F.C. PORTOMULTIMÉDIA da encomenda por falta de pagamento pelo cliente das Taxas Aduaneiras pelas quais o cliente é responsável, este suportará as despesas de reenvio.

3.5. Modalidades de pagamento e de entrega ou execução
a) Dependendo do tipo de produto/serviço/conteúdo encomendado, serão disponibilizados os seguintes meios de pagamento: Cartão de Crédito (Visa ou Mastercard/Eurocard), Multibanco ou MB Phone.
b) Os produtos serão entregues por correio ou por transportadora no endereço indicado pelo cliente aquando da realização da encomenda. Os serviços e conteúdos serão prestados da forma adequada à sua natureza.
c) Caso os produtos não sejam recepcionados e por essa razão sejam devolvidos à F.C. PORTOMULTIMÉDIA, advertimos que poderá o cliente proceder ao levantamento dos produtos objecto da encomenda na sede da F.C. PORTOMULTIMÉDIA no prazo máximo de 60 dias, nos dias úteis, entre as 9:30 horas e as 18 horas, desde que apresente a respectiva nota de encomenda e documento de identificação válido. Em alternativa, poderá no mesmo prazo contactar por escrito a F.C. PORTOMULTIMÉDIA, comunicando a morada para a qual pretende que os produtos em questão sejam reexpedidos, procedendo à prévia liquidação, através dos meios de pagamento indicados na cláusula 3.5, alínea b), dos custos de envio cuja estimativa lhe será dada, e apresentando a nota de encomenda e documento de identificação válido. Findo o referido prazo máximo de 60 dias, a F.C. PORTOMULTIMÉDIA considerará os produtos abandonados pelo cliente, reservando-se a faculdade de os destruir ou dar o destino que entender. Advertimos ainda que os prazos de garantias dos produtos reexpedidos podem estar expirados, na medida em que os mesmos começam a contar do momento da primeira expedição pela F.C. PORTOMULTIMÉDIA, para a morada indicada pelo cliente, pelo que a F.C. PORTOMULTIMÉDIA declina toda e qualquer responsabilidade por qualquer defeito ou desconformidade que os produtos possam eventualmente ter.

3.6. Direito de resolução
a) O cliente poderá resolver o contrato sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo no prazo de 14 dias a partir da recepção pelo cliente do produto.
b) O direito de resolução previsto no número anterior deverá ser exercido através do envio à F.C. PORTOMULTIMÉDIA, no prazo previsto no número anterior, de carta registada com aviso de recepção, comunicando a vontade de resolver o contrato.
c) O direito de resolução apenas será válido e eficaz se o cliente restituir os produtos no prazo máximo de 30 dias a contar da sua recepção, nas exactas condições originais em que foram expedidos para a morada indicada pelo cliente, e mediante entrega de cópia do comprovativo de compra.
d) A devolução dos serviços contratados, dado o seu carácter efémero, apenas será aceite no prazo de 24 horas a partir da data do envio da confirmação da encomenda pela F.C. PORTOMULTIMÉDIA, se nesse período não tiver decorrido a prestação do serviço.
e) O cliente não pode exercer o direito de livre resolução nos contratos cujos bens adquiridos tenham sido personalizados (considerando-se como tal os bens aos quais tenham sido apostas quaisquer características ou menções a pedido do cliente) e nos contratos cujos bens ou serviços adquiridos, pela sua natureza, não possam ser restituídos.
f) Quando o direito de livre resolução tiver sido exercido pelo cliente nos termos do acima exposto, a F.C. PORTOMULTIMÉDIA efectuará o reembolso dos montantes pagos pelo cliente pelo meio que entender mais adequado. Caso a F.C. PORTOMULTIMÉDIA pretenda efectuar o reembolso por meio de transferência bancária, o cliente deverá, para o efeito, indicar o seu NIB (Número de Identificação Bancária) à F.C. PORTOMULTIMÉDIA.

3.7. Prazo de validade da oferta ou proposta contratual
a) As ofertas ou propostas contratuais disponibilizadas pela F.C. PORTOMULTIMÉDIA são válidas até à confirmação da encomenda pela F.C. PORTOMULTIMÉDIA.
b) Caso o cliente opte pelo meio de pagamento Multibanco, a oferta ou proposta contratual será válida até ao momento do pagamento, num prazo máximo de 48 horas, excepto no caso de encomendas de bilhetes, cujo prazo máximo é de 24 horas.

4. Comunicações e Notificações
4.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes condições, todas as notificações efectuadas ao Utilizador no âmbito destas condições, incluindo eventuais alterações às mesmas, serão efectuadas para o endereço de correio electrónico indicado pelo Utilizador no Registo. Caso o Utilizador pretenda contactar com a F.C. PORTOMULTIMÉDIA poderá fazê-lo através do e-mail lojaonline@fcporto.pt .

4.2. As notificações considerar-se-ão realizadas no dia útil imediatamente subsequente ao do envio da notificação para o endereço de correio electrónico indicado pelo Utilizador no Registo.

4.3. O Utilizador obriga-se a comunicar à F.C. PORTOMULTIMÉDIA qualquer alteração do endereço electrónico indicado no acto de registo. O incumprimento desta obrigação torna ineficaz, face à F.C. PORTOMULTIMÉDIA, qualquer alteração de morada, considerando-se realizadas todas as notificações nos termos previstos em 10.2.

5. Resolução
5.1. A F.C. PORTOMULTIMÉDIA pode resolver as presentes Condições e fazer cessar o registo de acesso do Utilizador e, bem assim, poderá remover de imediato qualquer comentário do Utilizador em caso de incumprimento ou violação das presentes condições.

5.2. A resolução das condições e do registo de acesso do Utilizador opera decorridos 5 dias após comunicação da F.C. PORTOMULTIMÉDIA para o endereço de correio electrónico do Utilizador, sem prejuízo da faculdade da F.C. PORTOMULTIMÉDIA remover de imediato qualquer comentário do Utilizador que viole qualquer uma das obrigações assumidas pelo Utilizador ao abrigo das presentes condições. Neste caso, o Utilizador deve cessar de imediato toda e qualquer utilização que faça do sítio da internet.


6. Resolução Extrajudicial de Litígios

A Sportinveste Multimédia informa da existência da um mecanismo extrajudicial de resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contrato de compra e venda ou de serviços online, a que os consumidores residentes na União Europeia podem recorrer, querendo, para resolver diferendos eventualmente resultantes de compras online fritas a comerciantes estabelecidos na União Europeia. Clicando no link https://webgate.ec.europa.eu/odr/main, será direcionado para a referida plataforma e terá acesso à informação das entidades nacionais de resolução alternativa de litígios.


Ainda assim, em cumprimento do disposto no artigo 18º da Lei n.º 144/2015, a Sportinveste Multimédia dá a conhecer a lista de entidades nacionais para resolução alternativa de litígios (entidades RAL) disponíveis. Mais informa a Sportinveste Multimédia que não é aderente de qualquer dessas entidades RAL.

Lista de entidades RAL:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.arbitragemdeconsumo.org )
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa ( www.centroarbitragemlisboa.pt )
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto ( www.cicap.pt)
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo Distrito de Coimbra (www.centrodearbitragemdecoimbra.com)
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (www.cconumidoronline.pt)
Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave (www.triave.pt)
Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado (www.ciab.pt)
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira (www.srrh.gov-madeira.pt

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