Termos e Condições

O presente “Termos e Condições” estabelece os termos legais que se aplicam à utilização do nosso website. Por favor, leia cuidadosamente a informação dele constante e certifique-se de que o compreendeu antes de utilizar o nosso website e qualquer um dos serviços nele disponibilizados. A utilização implica a aceitação por parte do utilizador deste documento.

Definições

1. Estádio do Dragão – recinto desportivo propriedade do PortoComercial – Sociedade de Comercialização, Licenciamento e Sponsorização, S.A., localizado na Via FC Porto, 4350-415, Porto.
2. Lugar Anual – um bilhete de temporada, consubstanciado num título, que concede ao respectivo titular a possibilidade de ocupar um lugar previamente escolhido e reservado para assistir a determinados jogos realizados no Estádio do Dragão.
3. Política de Privacidade e Protecção de Dados – documento onde se encontram vertidos quais os procedimentos que o Grupo Futebol Clube do Porto usa para recolher e tratar os dados daqueles que visitam o seu website.
4. Sócio – aquele que mediante o pagamento de uma quantia determinada e periódica, é parte integrante do Futebol Clube do Porto, estando adstrito a deveres e direitos.
5. Termos e Condições – Documento que estabelece um conjunto de normas (gerais ou especiais) que, associadas à demais legislação em vigor, regulam a utilização do presente website.
6. Utilizador – aquele que acede ou faz uso do presente website.

1. Propriedade do website
   1. O presente website (www.fcporto.pt) é o sítio oficial do Futebol Clube do Porto na internet sendo o seu integral conteúdo propriedade do Grupo Futebol Clube do Porto, grupo esse que agrega as seguintes entidades:
      • Futebol Clube do Porto
      • FC Porto – Futebol, SAD
      • FCP Media, S.A.
      • PortoComercial – Sociedade de Comercialização, Licenciamento e Sponsorização, S.A.
      • Portoestádio, Gestão e Exploração de Equipamentos Desportivos, S.A.
      • Dragon Tour - Agência de Viagens, S.A.
      • FCPorto Multimédia – Edições Multimédia, S.A.
      • PORTOSeguro – Sociedade Mediadora de Seguros do Porto, Lda.
      • EUROANTAS – Promoção e Gestão de Empreendimentos Imobiliários, S.A.
      • FC Porto - Serviços Partilhados, S.A.
      • Avenida dos Aliados - Sociedade de Comunicação, S.A.
      • Miragem – Produção Audiovisual, S.A.
      • Fundação Portogaia para Desenvolvimento Desportivo
   2. O presente “Termos e Condições” regula o acesso a este website, tal como a sua utilização. Ao aceder a qualquer parte ou secção deste website, ao utilizá-lo, ou a qualquer serviço ligado a este último, o utilizador declara que aceita este “Termos e Condições”, ficando adstrito a toda e qualquer obrigação que se encontrar vertida no presente documento. Caso não aceite, por favor, pare imediatamente de utilizar este website.
   3. O Grupo Futebol Clube do Porto reserva para si o direito de alterar tanto os conteúdos e serviços desta página, como o presente “Termos e Condições” a qualquer momento e sem aviso prévio, sendo que as respectivas alterações entram em vigor a partir do exacto momento em que são publicadas neste website. Presume-se a aceitação no caso de o utilizador continuar a utilizar o website depois de as alterações terem entrado em vigor. Por conseguinte, o utilizador é aconselhado pelo Grupo Futebol Clube do Porto a consultar regularmente o “Termos e Condições” para verificar as actualizações e alteração.
   4. O Grupo Futebol Clube do Porto reserva para si o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, remover o website e demais conteúdos e reserva para si, de igual modo, o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, limitar, recusar ou interromper, parcial ou integralmente, o acesso de qualquer utilizador ao presente website.
   5. Os direitos referidos nesta secção podem ser exercidos pelo Grupo Futebol Clube do Porto sem necessidade de apresentar qualquer motivo atendível.
   6. A PortoComercial – Sociedade de Comercialização, Licenciamento e Sponsorização, S.A. é a empresa proprietária da loja on-line deste website.
   7. Ao adquirir algum bem ou serviço neste website o utilizador declara que toma conhecimento que celebra um contrato com a PortoComercial – Sociedade de Comercialização, Licenciamento e Sponsorização, S.A., sociedade comercial com o número de identificação de pessoa colectiva 503 709 794, com sede no Estádio do Dragão, Via Futebol Clube do Porto, Entrada Nascente, Piso 3 4350-415 Porto.
2. Privacidade
   1. Os dados pessoais obtidos através da utilização, por um particular, deste website serão estritamente tratados de acordo com a nossa “Política Privacidade e Protecção de Dados”, que pode ser consultada aqui.
   2. Este website utiliza cookies, de modo a melhorar a experiência do utilizador e a proporcionar-lhe um serviço mais eficiente. Para mais informações, por favor consulte aqui a nossa “Política Privacidade e Protecção de Dados”.
3. Propriedade Intelectual
   1. Todos os conteúdos publicados neste website são propriedade do Grupo Futebol Clube do Porto. Contudo, poderão existir situações em que os conteúdos publicados sejam propriedade de terceiros. Nesses casos, tais conteúdos só serão disponibilizados após autorização do respectivo proprietário.
   2. Os direitos de autor e direitos conexos, bem como os direitos de propriedade industrial, que abrangem toda a informação e conteúdos fornecidos pelo Grupo Futebol Clube do Porto e pelos seus parceiros, no presente website, bem como o software utilizado para operar o mesmo, pertencem integralmente ao Grupo Futebol Clube do Porto e/ ou aos seus parceiros. A presente lista não é taxativa, pelo que qualquer outro direito/ situação/ conteúdo não referenciado se encontram, talqualmente, reservados.
   3. “FC PORTO”, “FUTEBOL CLUBE DO PORTO” e “DRAGON FORCE” são algumas das marcas registadas do Grupo Futebol Clube do Porto. A utilização e registo de qualquer marca registada pelo Grupo Futebol Clube do Porto encontra-se estritamente reservada a este, não se encontrando o utilizador autorizado a registar ou a utilizar nome de empresa, firma, marca ou sinais distintivos.
   4. O utilizador não está autorizado a modificar, publicar, transmitir, partilhar, transferir, reproduzir, distribuir, executar, reprocessar, ceder ou comercialmente explorar, parcial ou integralmente os conteúdos ou serviços (incluindo o próprio software) deste website. Contudo, é permitido ao utilizador descarregar ou copiar os conteúdos integrantes passíveis de serem descarregados deste website, desde que o faça exclusivamente para uso pessoal, em respeito pelos direitos de autor e outros direitos intelectuais e desde que seja efectuada uma menção à(s) marca(s) acima descrita(s) nessas reproduções.
   5. É expressamente proibida a prática de qualquer conduta referida na primeira parte do número anterior, sem prejuízo dos casos em que o Grupo Futebol Clube do Porto o tenha previamente autorizado por escrito.
   6. O Grupo Futebol Clube do Porto reserva-se o direito de agir judicialmente contra o autor de qualquer uma das condutas proibidas nos números anteriores.
4. Responsabilidade
   1. O Grupo Futebol Clube do Porto não garante ao utilizador que os conteúdos ou serviços disponibilizados neste website preencham ou sejam aptos a preencher quaisquer necessidades ou expectativas do utilizador. Com efeito, o website pode conter imprecisões ou erros, não obstante o facto de o Grupo Futebol Clube do Porto procurar actuar com o máximo de rigor na sua actividade.
   2. O Grupo Futebol Clube do Porto e demais parceiros envidam todos os esforços no sentido de evitar erros nos conteúdos do presente website e de garantir a segurança dos utilizadores, bem como a fiabilidade do software utilizado. No entanto, não é possível oferecer total garantia quanto à adequação, disponibilidade, ausência de vírus (ou de outros componentes que possam causar danos) do software e dos serviços presentes neste website, nem quanto à precisão das informações dele constantes, pelo que o Grupo Futebol Clube do Porto rejeita qualquer responsabilidade, por quaisquer danos, directos, indirectos e/ou acidentais, consequentes do uso do presente website; não garante, igualmente, que qualquer erro existente no software venha a ser, obrigatoriamente, corrigido.
   3. Nenhum conselho ou informação obtida pelo utilizador através deste website criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas condições. Assim, o Grupo Futebol Clube do Porto não será responsável perante o utilizador por quaisquer prejuízos sofridos por este e/ou por terceiros, resultantes da utilização ou impossibilidade da utilização deste website ou dos seus conteúdos ou em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações e perda de informação nessa sequência, que tenham origem em factores fora do seu controlo e que não lhe sejam imputáveis, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento de ficheiros infectados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afectar o equipamento terminal do utilizador, nomeadamente quando este não proceda à instalação do software adequado para proteger o acesso, bem como em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas.
   4. O Grupo Futebol Clube do Porto não se responsabiliza por quaisquer prejuízos sofridos pelo utilizador e/ ou por terceiros que possam advir de falhas técnicas de captação, visualização ou utilização que não lhe sejam imputáveis ou decorrentes de desactualização dos conteúdos. Não se responsabiliza, igualmente, por prejuízos sofridos pelo utilizador e/ ou por terceiros que possam advir de qualquer utilização não autorizada dos servidores do Grupo Futebol Clube do Porto e/ ou de toda a informação e dados aí alojados. O Grupo Futebol Clube do Porto não assume qualquer responsabilidade pelos prejuízos decorrentes de eventuais situações de impossibilidade, atraso, suspensão ou interrupção no acesso a este website em virtude de falhas técnicas ou outros motivos, não garantindo, talqualmente, o acesso ao website sem interrupções ou perturbações resultantes de problemas técnicos.
   5. De igual modo, não pode o Grupo Futebol Clube do Porto ser responsabilizado por quaisquer erros, deficiências ou inexactidões dos conteúdos, informações ou serviços disponibilizados no presente website.
   6. O Grupo Futebol Clube do Porto não pode garantir a total imunidade deste website a hackers, vírus ou outros softwares de intrusão.
   7. As informações fornecidas neste website não devem ser consideradas fidedignas no que se refere a servirem as mesmas de base ​​para a tomada de qualquer decisão relacionada com investimentos. O conteúdo do website não deve, de forma alguma, ser considerado como jurídica, fiscal ou financeiramente exímio. Para obter informações completas sobre a situação económica de qualquer entidade integrante do Grupo Futebol Clube do Porto, consulte os Relatórios e Contas Consolidados disponíveis neste website.
   8. O descarregamento de qualquer material disponível neste website é da exclusiva responsabilidade do utilizador, não podendo o Grupo Futebol Clube do Porto ser responsabilizado por qualquer dano ou perda de informação resultantes do descarregamento.
   9. O Grupo Futebol Clube do Porto rejeita toda e qualquer responsabilidade relativamente ao conteúdo de qualquer outro website. O Grupo Futebol Clube do Porto não será responsabilizado, por qualquer forma, face a qualquer perda ou dano sofridos pelo utilizador como consequência da utilização, por este último, de um website ao qual o presente website esteja conectado através de links. A presença, a existir, no nosso website, de links para outros websites não confere qualquer garantia em relação à segurança, oportunidade ou adequação do conteúdo desses websites, não podendo, por conseguinte, ser assacada qualquer responsabilidade ao Grupo Futebol Clube do Porto.
5. Registo
   1. Existe a possibilidade de o utilizador ser solicitado a registar-se no website, de modo a permitir o acesso a áreas específicas do mesmo e à utilização de funções, serviços ou componentes.
   2. Ao registar-se, o utilizador deve fornecer o seu endereço de e-mail, válido e passível de ser verificado. O Grupo Futebol Clube do Porto, enviará ao utilizador um e-mail de confirmação. Em caso de falha, o acesso à área pessoal pode ser negado ou interrompido. Caso o utilizador seja menor de 16 anos de idade, será pedida, pelo menos, um meio de contacto do representante legal, de modo a que seja possível aferir do seu consentimento.
   3. O utilizador declara ser responsável por garantir a confidencialidade da sua palavra-passe. O utilizador aceita, outrossim, a responsabilidade exclusiva de limitar o acesso ao seu computador ou a outros aparelhos. O utilizador será exclusivamente responsável, no que se refere à sua conta, por qualquer actividade resultante da sua conduta (activa ou passiva).
6. Responsabilidade do utilizador
   O utilizador representa, declara e garante que:
   • Nenhum material enviado para os endereços de e-mail vertidos no website (p. ex. [email protected]; [email protected]; [email protected], entre outros) contém conteúdo difamatório, ofensivo, vexatório, pornográfico, obsceno, ofensivo, intimidatório, racista, instigador para a prática de qualquer acto ilícito ou que viola qualquer direito de propriedade de terceiros, incluindo, a título exemplificativo, quaisquer direitos de Autor.
   • O conteúdo do utilizador é submetido por maiores de idade, sendo que, no caso de o utilizador ser menor de idade, todo e qualquer material submetido deverá ser revisto, autorizado e consentido pelo seu representante legal.
   • O utilizador reconhece e concorda que todo e qualquer elemento submetido via e-mail pode ser utilizado por qualquer empresa do Grupo Futebol Clube do Porto, sem prejuízo das normas de Direitos de Autor e Direitos Conexos, Propriedade Industrial ou Privacidade e Protecção de Dados, não lhe sendo devida qualquer compensação ou reconhecimento.
   • No seguimento da alínea anterior, o utilizador concede ao Grupo Futebol Clube do Porto uma licença global, irrevogável, livre de royalties, não exclusiva, passível de ser sub-licenciada ou de ser transferível para utilizar, reproduzir, distribuir, utilizar em público, exibir em público, transmitir e publicar.
7. Venda de bens e serviços de retalho através do website
   1. A presente cláusula somente se aplica à compra e venda de bens e serviços de retalho e não a bilhética, sócio ou Lugar Anual.
   2. Os contratos são celebrados através deste sítio da internet, por via electrónica, em língua portuguesa, sendo que o Grupo Futebol Clube do Porto conservará em arquivo os documentos legalmente necessários pelo período de 10 anos após a realização da encomenda, dados a que o cliente poderá aceder mediante o envio de correio electrónico para [email protected], durante aquele período.
   3. A identidade do fornecedor e o respectivo endereço, bem como, as características essenciais e preço dos bens ou dos serviços colocados em venda são disponibilizados no sítio da internet.
   4. Eventuais erros do cliente na sua ordem de encomenda só podem ser corrigidos se esta ainda não tiver sido confirmada, através do envio de e-mail par [email protected]. A correcção pretendida apenas será considerada validamente solicitada após confirmação, por escrito, pela PortoComercial – Sociedade de Comercialização, Licenciamento e Sponsorização, S.A. da recepção do pedido.
   5. No tocante a despesas de expedição, tenha-se presente o seguinte:
      1. A entrega das encomendas está sujeita ao pagamento pelo cliente das despesas de expedição em vigor na altura da encomenda.
      2. Os preços de expedição incluem IVA à taxa legal aplicável.
      3. No caso de expedições para países que não pertençam à União Europeia, ficam as mesmas sujeitas ao pagamento das Taxas Aduaneiras que sejam determinadas pelo país de destino, sendo o pagamento da exclusiva responsabilidade do cliente. Em caso de devolução da encomenda ao PortoComercial – Sociedade de Comercialização, Licenciamento e Sponsorização, S.A., por falta de pagamento pelo cliente das Taxas Aduaneiras pelas quais é responsável, este suportará as despesas de reenvio.
   6. Relativamente às modalidades de pagamento e de entrega ou execução, dependendo do tipo de produto/ serviço/ conteúdo encomendado, serão disponibilizados os seguintes meios de pagamento: Cartão de Crédito (Visa ou Mastercard/ Eurocard) ou PayPal. Por sua vez, os produtos serão entregues por correio ou por transportadora no endereço indicado pelo cliente aquando da realização da encomenda. Os serviços e conteúdos serão prestados da forma adequada à sua natureza. Caso os produtos não sejam recepcionados e por essa razão sejam devolvidos à PortoComercial – Sociedade de Comercialização, Licenciamento e Sponsorização, S.A., advertimos que poderá o cliente proceder ao levantamento dos produtos objecto da encomenda na sede da PortoComercial – Sociedade de Comercialização, Licenciamento e Sponsorização, S.A. no prazo máximo de 30 dias, nos dias úteis, entre as 9:00 horas e as 17:30 horas, desde que que se faça munir da respectiva nota de encomenda e documento de identificação válido. Em alternativa, poderá, no mesmo prazo, contactar, por escrito, a PortoComercial – Sociedade de Comercialização, Licenciamento e Sponsorização, S.A., comunicando a morada para a qual pretende que os produtos em questão sejam reexpedidos, procedendo ao prévio pagamento, através de transferência bancária, dos custos de envio, cuja estimativa lhe será dada, apresentando, para tal, a nota de encomenda e documento de identificação válido. Findo o referido prazo máximo de 30 dias, a PortoComercial – Sociedade de Comercialização, Licenciamento e Sponsorização, S.A. considerará os produtos abandonados pelo cliente, reservando-se ao direito de os destruir ou de lhes dar o destino que entender. Advertimos ainda que os prazos de garantia dos produtos reexpedidos podem ter expirados, na medida em que os mesmos começam a contar do momento da primeira expedição pela PortoComercial – Sociedade de Comercialização, Licenciamento e Sponsorização, S.A., para a morada indicada pelo cliente, pelo que a PortoComercial – Sociedade de Comercialização, Licenciamento e Sponsorização, S.A. declina, nesse caso, toda e qualquer responsabilidade por qualquer defeito ou desconformidade que os produtos possam eventualmente ter.
   7. O cliente poderá resolver o contrato sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo no prazo de 14 dias a partir da recepção do produto. Este direito deverá ser exercido através do envio à PortoComercial – Sociedade de Comercialização, Licenciamento e Sponsorização, S.A., no prazo previsto no número anterior, de carta registada com aviso de recepção, comunicando a vontade de resolver o contrato. O direito de resolução apenas será válido e eficaz se o cliente restituir os produtos no prazo máximo de 30 dias a contar da sua recepção, nas exactas condições originais em que foram expedidos para a morada indicada pelo cliente, e mediante entrega de cópia do comprovativo de compra. A devolução dos serviços contratados, dado o seu carácter efémero, apenas será aceite no prazo de 24 horas a partir da data do envio da confirmação da encomenda pela PortoComercial – Sociedade de Comercialização, Licenciamento e Sponsorização, S.A., se nesse período não tiver decorrido a prestação do serviço. O cliente não pode exercer o direito de livre resolução nos contratos cujos bens adquiridos tenham sido personalizados (considerando-se como tal os bens aos quais tenham sido apostas quaisquer características ou menções a pedido do cliente) e nos contratos cujos bens ou serviços adquiridos, pela sua natureza, não possam ser restituídos. Quando o direito de livre resolução tiver sido exercido pelo cliente nos termos do acima exposto, a PortoComercial – Sociedade de Comercialização, Licenciamento e Sponsorização, S.A. efectuará o reembolso dos montantes pagos pelo cliente pelo meio que entender mais adequado. Caso a PortoComercial – Sociedade de Comercialização, Licenciamento e Sponsorização, S.A. pretenda efectuar o reembolso por meio de transferência bancária, o cliente deverá, para o efeito, indicar o seu NIB (Número de Identificação Bancária) à PortoComercial – Sociedade de Comercialização, Licenciamento e Sponsorização, S.A..
   8. As ofertas ou propostas contratuais disponibilizadas pela PortoComercial – Sociedade de Comercialização, Licenciamento e Sponsorização, S.A. são válidas até à confirmação da encomenda por parte desta última.
   9. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes condições, todas as notificações efectuadas ao utilizador no âmbito destas condições, incluindo eventuais alterações às mesmas, serão efectuadas para o endereço de correio electrónico indicado pelo utilizador aquando do registo. Caso o utilizador pretenda contactar a PortoComercial – Sociedade de Comercialização, Licenciamento e Sponsorização, S.A. poderá fazê-lo através do endereço de correio electrónico [email protected]. As notificações considerar-se-ão realizadas no dia útil imediatamente subsequente ao do envio da notificação para o endereço de correio electrónico indicado pelo utilizador no registo. O utilizador obriga-se a comunicar à PortoComercial – Sociedade de Comercialização, Licenciamento e Sponsorização, S.A. qualquer alteração da morada ou do endereço electrónico indicado no acto de registo. O incumprimento desta obrigação torna ineficaz, face à PortoComercial – Sociedade de Comercialização, Licenciamento e Sponsorização, S.A., qualquer alteração de morada ou de endereço de correio electrónico, considerando-se realizadas todas as notificações.
   10. A PortoComercial - Sociedade de Comercialização, Licenciamento e Sponsorização, S.A. informa da existência da um mecanismo extrajudicial de resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contrato de compra e venda ou de serviços online, a que os consumidores residentes na União Europeia podem recorrer, querendo, para resolver diferendos eventualmente resultantes de compras online feitas a comerciantes estabelecidos na União Europeia. Ao carregar na ligação https://webgate.ec.europa.eu/odr/main, será direccionado para a referida plataforma e terá acesso à informação das entidades nacionais de resolução alternativa de litígios. Ainda assim, em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, a PortoComercial – Sociedade de Comercialização, Licenciamento e Sponsorização, S.A. dá a conhecer a lista de entidades nacionais para resolução alternativa de litígios (entidades RAL) disponíveis. Mais informa o PortoComercial – Sociedade de Comercialização, Licenciamento e Sponsorização, S.A. que não é aderente de qualquer dessas entidades RAL. Lista de entidades RAL:
       • Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
         http://www.cniacc.pt/pt/
       • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
         https://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/
       • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
         http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
       • Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa
         https://arbitragem.autonoma.pt/
       • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
         http://www.srrh.govmadeira.pt/
       • Centro de Informação e Arbitragem do Porto
         http://www.cicap.pt/
       • Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave
         https://triave.eu/
       • Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado
         http://www.ciab.pt/pt/
       • Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve
         http://www.consumidoronline.pt/pt/
   11. Tenha-se presente que caso o utilizador adquira um produto na loja online e pretenda levantá-lo numa FC Porto Store, ser-lhe-á pedido, aquando do levantamento, o nome e o número do documento de identificação. Estes dados serão conservados durante 12 (doze) meses a contar da sua recolha de modo a compelir a prática de ilícitos. Para mais informações sobre a forma como o Grupo Futebol Clube do Porto trata os dados pessoais, veja-se a nossa “Política de Privacidade e Protecção de Dados”.
8. Sócio FC Porto
   1. Ao registar-se como sócio, o utilizador está a aceitar o presente “Termos e Condições”.
   2. No que se refere aos dados recolhidos e como estes são tratados, por favor consulte a nossa “Política de Privacidade e Protecção de Dados”.
   3. Após a celebração do contrato de sócio, não é possível o contratante fazer valer o direito de livre resolução postulado na Lei n.º 47/2014, de 28 de Julho, uma vez que a inscrição de sócio acarreta a atribuição de um número sequencial.
   4. O cartão de sócio será entregue pela forma seleccionada (Loja do Associado ou enviado para a morada indicada) num prazo mínimo de 5 dias úteis após a confirmação de inscrição
   5. O cartão de sócio é pessoal e intransmissível, sem prejuízo dos casos mencionados no 9.2.
   6. No que concerne a quotas, após o pagamento destas, o sócio receberá um e-mail de confirmação de pagamento.
   7. Os Associados que tendo residência permanente a distância superior a 150 quilómetros da cidade do Porto e pretendendo integrar-se no Clube, podem optar por inscrever-se na categoria de Sócio Correspondente, qualidade estatutariamente permitida sem prejuízo da possibilidade de inscrição como Associado Sénior ou Júnior (conforme a idade) a quem, mesmo residindo a uma distância superiora à aludida da cidade do Porto, pretenda usufruir dos direitos previstos para esta última categoria.
   8. Os Associados Correspondentes apenas têm os direitos que se encontram estatutariamente estabelecidos para os Associados Júnior, designadamente, entre outros, a aquisição de bilhetes para jogos do FC Porto, na condição de visitado, com preços inferiores aos praticados para o público em geral. Os aludidos preços de que beneficiam os Associados Correspondentes são determinados jogo a jogo, sendo, sempre, superiores aos praticados para os Associados Sénior, e são apresentados no momento da selecção do lugar e no momento anterior à compra.
   9. Para apoio ou mais esclarecimentos quanto a questões adstritas à qualidade de Sócio, deve ser enviada uma comunicação para o endereço electrónicoo [email protected]. Em alternativa, pode também ligar para o 00351 225 083 352, cujo serviço se encontra disponível em dias úteis das 9h às 18h e em dia de jogo a partir de uma hora antes da abertura de portas até ao intervalo.
9. Lugar Anual FC Porto
   1. A aquisição de Lugar Anual é exclusiva para Sócios do FC Porto.
      1. A aquisição e utilização do Lugar Anual pressupõe a leitura, conhecimento e aceitação do disposto nos presentes Termos e Condições.
      2. A presente subsecção não invalida o cumprimento das Condições de Acesso e Permanência do Estádio do Dragão ou quaisquer outros Regulamento ou Condições de utilização deste.
      3. Após efectuado o pagamento do montante relativo ao Lugar Anual, o detentor receberá um e-mail de confirmação de pagamento.
   2. A transmissibilidade do Lugar Anual, quando, por qualquer razão, o respectivo titular não se possa deslocar ao Estádio do Dragão, é uma relevante vantagem para os sócios, mas implica o cumprimento das presentes “Condições Específicas” que garantem a igualdade de tratamento entre os sócios do Futebol Clube do Porto.
      1. As “Condições Específicas” são constituídas pelas seguintes normas:
      2. Os sócios detentores de Lugar Anual poderão transmitir o seu lugar mediante condições abaixo indicadas:
         • No caso dos sócios detentores do Lugar Anual terem idade compreendida entre os 3 e 9 anos (inclusive) poderão os mesmos ceder o seu lugar a adeptos do Futebol Clube do Porto com idades compreendidas entre os 3 e os 9 anos (inclusive).
         • No caso dos sócios detentores do Lugar Anual terem idade compreendida entre os 10 e os 17 anos (inclusive) poderão os mesmos ceder o seu lugar a adeptos do Futebol Clube do Porto com idades compreendidas entre os 3 e os 17 anos (inclusive).
         • No caso dos sócios detentores do Lugar Anual terem idade compreendida entre os 18 e os 25 anos (inclusive) poderão os mesmos ceder o seu lugar a adeptos do Futebol Clube do Porto com idades compreendidas entre os 3 e os 25 anos (inclusive).
         • No caso dos sócios detentores do Lugar Anual terem idade superior a 25 anos, à excepção dos sócios seniores de Categoria Reformado, poderão os mesmos ceder o seu lugar a qualquer adepto do Futebol Clube do Porto.
         • No caso de sócios seniores de Categoria Reformado detentores de Lugar Anual poderão estes ceder o seu lugar a adeptos com idades compreendias entre os 3 e os 17 (inclusive) ou a sócios com a mesma Categoria de Sócio;
         • No caso de Sócio detentor de lugar anual na ZCEAP (sectores 8 e 9), o lugar é intransmissível.
         • No caso de Sócio detentor de lugar anual em zonas de mobilidade reduzida e respectivo lugar de acompanhante, o lugar anual é transmissível a pessoas em condição idêntica e dentro dos parâmetros etários supra indicados.
   3. O Grupo Futebol Clube do Porto reserva-se ao direito de tomar todas as providências que entenda necessárias para salvaguarda dos seus direitos no caso de incumprimento ou de tentativa de incumprimento das normas da presente subsecção, podendo inclusive impedir o acesso ao Estádio do Dragão em dia de jogo. Por via dos seus serviços, o Grupo Futebol Clube do Porto está preparado para auxiliar todos os Sócios com as informações sobre o presente tema, bem como sobre as melhores condições de regularização e ajuste de eventuais situações irregulares. Os esclarecimentos aos Sócios serão prestados presencialmente, nas moradas e horários dos Serviços FC Porto, através das suas lojas, através do serviço de atendimento telefónico (00351 225 083 352) ou através do endereço de correio electrónico [email protected].
10. Compra e Venda de bilhetes
    1. A partir do presente website é possível adquirir bilhetes para os jogos de futebol da Futebol Clube do Porto – Futebol, SAD.
    2. O bilhete emitido aquando da sua compra é pessoal e intransmissível, pelo que qualquer uso indevido do mesmo é da total responsabilidade do cliente.
    3. A duplicação ou revenda do bilhete é proibida, sendo que a PortoComercial – Sociedade de Comercialização, Licenciamento e Sponsorização, S.A. é alheio e isento de qualquer responsabilidade neste âmbito.
    4. É da responsabilidade do cliente confirmar os dados constantes no bilhete, mantendo-o sempre consigo.
    5. Sobre o valor total da transacção podem incidir custos de operações mais IVA à taxa legal em vigor.
    6. Não se efectuam trocas e/ ou devoluções das compras de bilhetes feitas online.
    7. No caso de o evento ser cancelado, adiado, ou no caso de ser solicitada a devolução do valor da compra efectuada por motivos de força maior, a PortoComercial – Sociedade de Comercialização, Licenciamento e Sponsorização, S.A. não procede ao reembolso dos custos de operação e dos custos de envio da compra.
    8. O comprador do bilhete deve também ter presente o regulamento de acesso ao recinto em que o jogo se disputará, tal como o regulamento em vigor do promotor do evento.
    9. Ao adquirir o bilhete, estará a aceitar todas as condições acima descritas.
    10. A aquisição de bilhete não dispensa a consulta do Regulamento de Acesso do recinto.
    11. Quanto à entrega de bilhetes adquiridos online, caso o adquirente seja Sócio, o bilhete será recebido em formato pdf no e-mail constante da ficha do sócio disponível na app e portal FC Porto, sendo o adquirente responsável por manter a sua ficha de sócio atualizada. Caso seja não-sócio, o bilhete será recebido em formato pdf no e-mail indicado no formulário de compra, sendo o adquirente responsável pela correta indicação do endereço de e-mail, sob pena de não recepção dos bilhetes adquiridos.
    12. Os serviços de bilhética são tratados pelo endereço [email protected] ou através do contacto telefónico 00351 225 083 352. Os serviços de contacto encontram-se disponíveis em dias úteis das 9h às 18h e em dia de jogo a partir de uma hora antes da abertura de portas até ao intervalo. Podem também ser tratados num dos balcões do coreto do Dragão a partir de duas horas antes do início do jogo.
11. Disposições finais
    1. Na eventualidade de qualquer disposição do presente documento ser declarada nula, ineficaz ou caso venha a ser anulada, tal não afectará a validade ou eficácia do restante clausulado, o qual se manterá plenamente em vigor, nos termos do art.º 292º do Código Civil.
    2. A todas as questões reguladas pelas presentes condições é aplicável a Lei Portuguesa.
    3. Sem prejuízo dos casos devidamente referidos na Lei Portuguesa, as Partes acordam que os tribunais da Comarca do Porto serão os competentes para dirimir qualquer litigio emergente do contrato.

Data da última revisão: Maio de 2022