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Termos e Condições

O presente “termos e condições” estabelece os termos legais que se aplicam à utilização do nosso website. Por favor, leia cuidadosamente a informação deles constante e certifique-se de que os compreendeu antes de utilizar o nosso website e qualquer um dos serviços nele disponibilizados. A utilização dos mesmos implica a aceitação por parte do utilizador dos presentes termos e condições de utilização.


Definições

  1. Estádio do Dragão – recinto desportivo propriedade do Grupo Futebol Clube do Porto, localizado na Via FC Porto, 4350-415, Porto.
  2. Lugar Anual – um bilhete de temporada, consubstanciado num título, que concede ao respectivo titular a possibilidade de ocupar um lugar previamente escolhido e reservado para assistir a determinados jogos realizados no Estádio do Dragão.
  3. Política de Privacidade e Protecção de Dados – documento onde se encontram vertidos quais os procedimentos que o Grupo Futebol Clube do Porto usa para recolher e tratar os dados daqueles que visitam o seu website.
  4. Sócio – aquele que mediante o pagamento de uma quantia determinada e periódica, é parte integrante do Futebol Clube do Porto, estando adstrito a deveres e direitos.
  5. Termos e Condições – Documento que estabelece um conjunto de normas (gerais ou especiais) que, associadas à demais legislação em vigor, regulam a utilização do presente website.
  6. Utilizador – aquele que acede ou faz uso do presente website.

  1. Propriedade do website
    1. O presente website (www.fcporto.pt) é o sítio oficial do Grupo Futebol Clube do Porto na Internet e o seu integral conteúdo é propriedade do Grupo Futebol Clube do Porto, grupo que agrega as seguintes entidades:
      • Futebol Clube do Porto
      • FC Porto – Futebol, SAD
      • FCP Media, S.A.
      • PortoComercial – Sociedade de Comercialização, Licenciamento e Sponsorização, S.A.
      • PortoEstádio – Gestão e Exploração de Equipamento Imobiliário, S.A.
      • Dragon Tour – Agência de Viagens, S.A.
      • FCPorto Multimédia – Edições Multimédia, S.A.
      • PORTOSeguro – Sociedade Mediadora de Seguros do Porto, Lda.
      • EUROANTAS – Promoção e Gestão de Empreendimentos Imobiliários, S.A.
      • FC Porto – Serviços Partilhados, S.A.
      • Avenida dos Aliados – Sociedade de Comunicação, S.A.
      • Miragem – Produção Audiovisual, S.A.
      • Fundação Portogaia para Desenvolvimento Desportivo
    2. O presente “Termos e Condições” regula o acesso a este website, tal como a sua utilização. Ao aceder a qualquer parte ou secção deste website, ao utilizá-lo, ou a qualquer serviço ligado a este último, o utilizador declara que aceita este “Termos e Condições”, ficando adstrito a toda e qualquer obrigação que se encontrar vertida no presente documento. Caso não aceite, por favor, pare imediatamente de utilizar este website.
    3. O Grupo Futebol Clube do Porto reserva para si o direito de alterar tanto os conteúdos e serviços desta página, como o presente “Termos e Condições” a qualquer momento e sem aviso prévio, sendo que as respectivas alterações entram em vigor a partir do exacto momento em que são publicadas neste website. Presume-se a aceitação no caso de o utilizador continuar a utilizar o website depois de as alterações terem entrado em vigor. Por conseguinte, o utilizador é aconselhado pelo Grupo Futebol Clube do Porto a consultar regularmente o “Termos e Condições” para verificar as actualizações e alteração.
    4. De ressalvar, por fim, que o Grupo Futebol Clube do Porto reserva para si o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, remover o website e demais conteúdos a este afectos. O Grupo Futebol Clube do Porto reserva, talqualmente, para si o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, limitar, recusar ou interromper, parcial ou integralmente, o acesso de qualquer utilizador ao presente website.
    5. Os direitos referidos nesta secção podem ser exercidos pelo Grupo Futebol Clube do Porto sem necessidade de apresentar qualquer motivo atendível.
  2. Privacidade
    1. Os dados pessoais obtidos através da utilização, por um particular, deste website serão estritamente tratados de acordo com a nossa “Política Privacidade e Protecção de Dados”, que pode ser consultada aqui.
    2. Este website utiliza cookies, de modo a melhorar a experiência do utilizador e a proporcionar-lhe um serviço mais eficiente. Para mais informações, por favor consulte aqui a nossa “Política Privacidade e Protecção de Dados”.
  3. Propriedade Intelectual
    1. Todos os conteúdos publicados neste website são propriedade do Grupo Futebol Clube do Porto. Contudo, poderão existir situações em que os conteúdos publicados sejam propriedade de terceiros. Nesses casos, tais conteúdos só serão disponibilizados após autorização do respectivo proprietário.
    2. Os direitos de autor e direitos conexos, bem como os direitos de propriedade industrial, que abrangem toda a informação e conteúdos fornecidos pelo Grupo Futebol Clube do Porto e pelos seus parceiros, no presente website, bem como o software utilizado para operar o mesmo, pertencem integralmente ao Grupo Futebol Clube do Porto e/ ou aos seus parceiros. A presente lista não é taxativa, pelo que qualquer outro direito/ situação/ conteúdo não referenciado se encontram, talqualmente, reservados.
    3. “FC PORTO”, “FUTEBOL CLUBE DO PORTO” e “DRAGON FORCE” são algumas das marcas registadas do Grupo Futebol Clube do Porto. A utilização e registo dos nomes “FC PORTO”, “FUTEBOL CLUBE DO PORTO”, “DRAGON FORCE” ou de outra marca registada pelo Grupo Futebol Clube do Porto encontra-se estritamente reservada ao Grupo Futebol Clube do Porto. Com efeito, o utilizador não se encontra autorizado a registar ou a utilizar nome de empresa, firma, marca ou sinais distintivos que digam respeito a qualquer marca registada pelo Grupo Futebol Clube do Porto.
    4. O utilizador não está autorizado a modificar, publicar, transmitir, partilhar, transferir, reproduzir, distribuir, executar, reprocessar, ceder ou comercialmente explorar, parcial ou integralmente, os conteúdos ou serviços (incluindo o próprio software) deste website. Contudo, é permitido ao utilizador descarregar ou copiar os conteúdos integrantes deste website e passíveis de serem descarregados, desde que o faça exclusivamente para uso pessoal, em respeito pelos direitos de autor e outros direitos intelectuais e desde que seja efectuada uma menção à(s) marca(s) acima descrita(a) nessas reproduções.
    5. É expressamente proibida a prática de qualquer conduta referida na primeira parte do número anterior, sem prejuízo dos casos em que o Grupo Futebol Clube do Porto o tenha consentido por escrito.
    6. O Grupo Futebol Clube do Porto reserva-se o direito de agir judicialmente contra o autor de qualquer uma das condutas proibidas nos números anteriores.
  4. Responsabilidade
    1. O Grupo Futebol Clube do Porto não garante ao utilizador que os conteúdos ou serviços disponibilizados neste website preencham ou sejam aptos a preencher quaisquer necessidades ou expectativas do utilizador. Com efeito, o website pode conter imprecisões ou erros, não obstante o facto de o Grupo Futebol Clube do Porto procurar actuar com o máximo de rigor na sua actividade.
    2. O Grupo Futebol Clube do Porto e demais parceiros envidam todos os esforços no sentido de evitar erros nos conteúdos do presente website e de garantir a segurança dos utilizadores, bem como a confiabilidade do software utilizado. No entanto, não é possível oferecer total garantia quanto à adequação, confiabilidade, disponibilidade, ausência de vírus (ou de outros componentes que possam causar danos), do software e dos serviços presentes no website, nem quanto à precisão das informações dele constantes, pelo que  o Grupo Futebol Clube do Porto rejeita qualquer responsabilidade, por quaisquer danos, diretos, indiretos e/ou acidentais, consequentes do uso do presente website; não garante, igualmente, que qualquer erro existente no software venha a ser, obrigatoriamente, corrigido.
    3. Nenhum conselho ou informação obtida pelo utilizador através deste website criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas condições. Assim, o Grupo Futebol Clube do Porto não será responsável perante o utilizador por quaisquer prejuízos sofridos por este e/ou por terceiros, resultantes da utilização ou impossibilidade da utilização deste website ou dos seus conteúdos ou, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações e perda de informação nessa sequência, que tenham origem em factores fora do seu controlo e que não lhe sejam imputáveis, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento de ficheiros infectados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afectar o equipamento terminal do utilizador, nomeadamente quando este não proceda à instalação do software adequado para proteger o acesso, bem como em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas.
    4. O Grupo Futebol Clube do Porto não se responsabiliza por quaisquer prejuízos sofridos pelo utilizador e/ ou por terceiros que possam advir de falhas técnicas de captação, visualização ou utilização que não lhe sejam imputáveis ou decorrentes de desactualização dos conteúdos. Não se responsabiliza, igualmente, por prejuízos sofridos pelo utilizador e/ ou por terceiros que possam advir de qualquer utilização não autorizada dos servidores do Grupo Futebol Clube do Porto e/ ou de toda a informação e dados ali alojados. O Grupo Futebol Clube do Porto não assume qualquer responsabilidade pelos prejuízos decorrentes de eventuais situações de impossibilidade, atraso, suspensão ou interrupção no acesso a este website em virtude de falhas técnicas ou outros motivos, não garantindo, talqualmente, o acesso ao website sem interrupções ou perturbações resultantes de problemas técnicos.
    5. De igual modo, não pode o Grupo Futebol Clube do Porto ser responsabilizado por quaisquer erros, deficiências ou inexactidões dos conteúdos, informações ou serviços disponibilizados no presente website.
    6. O Grupo Futebol Clube do Porto não pode garantir a total imunidade deste website a hackers, vírus ou outros softwares de intrusão.
    7. As informações fornecidas neste website não devem ser consideradas fidedignas no que se refere a servirem as mesmas de base ​​para a tomada de qualquer decisão relacionada com investimentos. O conteúdo do website não deve, de forma alguma, ser considerado como jurídica, fiscal ou financeiramente exímio. Para obter informações completas sobre a situação económica do Grupo Futebol Clube do Porto, consulte os Relatórios e Contas Consolidados disponíveis neste website.
    8. O descarregamento de qualquer material disponível neste website é da exclusiva responsabilidade do utilizador, não podendo o Grupo Futebol Clube do Porto ser responsabilizado por qualquer dano ou perda de informação resultantes do descarregamento.
    9. O Grupo Futebol Clube do Porto rejeita toda e qualquer responsabilidade relativamente ao conteúdo de qualquer outro website. O Grupo Futebol Clube do Porto não será responsabilizado, por qualquer forma, face a qualquer perda ou dano sofridos pelo utilizador como consequência da utilização, por este último, de um website ao qual o presente website esteja conectado através de links. A presença, a existir, no nosso website, de links para outros websites não confere qualquer garantia em relação à segurança, oportunidade ou adequação do conteúdo desses websites, não assumindo, por conseguinte, o Grupo Futebol Clube do Porto, qualquer responsabilidade.
  5. Registo
    1. Existe a possibilidade de o utilizador ser solicitado a registar-se no website, de modo a permitir o acesso a áreas específicas do mesmo e a utilização de funções específicas, serviços ou componentes do website.
    2. Ao registar-se, o utilizador deve fornecer o seu endereço de e-mail, válido e passível de ser verificado. O Grupo Futebol Clube do Porto, enviará ao utilizador um e-mail de confirmação. Em caso de falha, o acesso à área pessoal pode ser negado ou interrompido. Caso o utilizador seja menor de 16 anos de idade, será pedida, pelo menos, uma forma de contacto dos progenitores ou do tutor, de modo a que seja possível aferir o seu consentimento.
    3. O utilizador declara ser responsável por garantir a confidencialidade da sua palavra-passe. O utilizador aceita, outrossim, a responsabilidade exclusiva de limitar o acesso ao seu computador ou a outros aparelhos. O utilizador será exclusivamente responsável, no que se refere à sua conta, por qualquer actividade resultante da sua conduta (activa ou passiva).
  6. Responsabilidade do utilizador
    O utilizador representa, declara e garante que:
    • Nenhum material enviado para os endereços de e-mail vertidos no website (p. ex. fcporto@fcporto.pt; geral@fcporto.pt; servicoaocliente@fcporto.pt, entre outros) contém conteúdo difamatório, ofensivo, vexatório, pornográfico, obsceno, ofensivo, intimidatório, racista, instigador para a prática de qualquer acto ilícito ou que viola qualquer direito de propriedade de terceiros, incluindo, a título exemplificativo, qualquer direito autoral;
    • O conteúdo do utilizador é submetido por maiores de idade, sendo que, no caso de o utilizador ser menor de idade, todo e qualquer material submetido deverá ser revisto, autorizado e consentido pelos seus progenitores ou tutor;
    • O utilizador reconhece e concorda que todo e qualquer elemento submetido via e-mail pode ser utilizado por qualquer empresa do Grupo Futebol Clube do Porto, sem prejuízo das normas de Direitos de Autor e Direitos Conexos, Propriedade Industrial ou Privacidade e Protecção de Dados, não lhe sendo devida qualquer compensação ou reconhecimento;
    • No seguimento da alínea anterior, o utilizador concede ao Grupo Futebol Clube do Porto e a qualquer outra entidade detida pelo Grupo Futebol Clube do Porto, uma licença global, irrevogável, livre de royalties, não exclusiva, passível de ser sub-licenciada ou de ser transferível para utilizar, reproduzir, distribuir, utilizar em público, exibir em público, transmitir e publicar.
  7. Venda de bens e serviços de retalho através do website
    1. ​ A presente cláusula somente se aplica à compra e venda de bens e serviços de retalho e não a bilhética, sócio ou Lugar Anual.
    2. Os contratos são celebrados através do sítio da Internet, por via electrónica, em língua portuguesa, sendo que o Grupo Futebol Clube do Porto conservará em arquivo os documentos legalmente necessários pelo período de 10 anos após a realização da encomenda, dados a que o cliente poderá aceder mediante o envio de correio electrónico para storesupport@fcporto.pt, durante aquele período.
    3. A identidade do fornecedor e o respectivo endereço, bem como, as características essenciais e preço dos bens ou dos serviços colocados em venda são disponibilizados no sítio da Internet.
    4. Eventuais erros do cliente na sua ordem de encomenda só podem ser corrigidos se esta ainda não tiver sido confirmada, através do envio de e-mail para storesupport@fcporto.pt. A correcção pretendida apenas será considerada validamente solicitada após confirmação, por escrito, pelo Grupo Futebol Clube do Porto da recepção do pedido.
    5. No tocante a despesas de expedição, tenha-se presente o seguinte:
      1. A entrega das encomendas está sujeita ao pagamento pelo cliente das despesas de expedição em vigor na altura da encomenda.
      2. Os preços de expedição incluem IVA à taxa legal aplicável.
      3. No caso de expedições para países que não pertençam à União Europeia, ficam as mesmas sujeitas ao pagamento das Taxas Aduaneiras que sejam determinadas pelo país de destino, sendo o pagamento da exclusiva responsabilidade do cliente. Em caso de devolução da encomenda ao Grupo Futebol Clube do Porto, por falta de pagamento pelo cliente das Taxas Aduaneiras pelas quais é responsável, este suportará as despesas de reenvio.
    6. Relativamente às modalidades de pagamento e de entrega ou execução, dependendo do tipo de produto/serviço/conteúdo encomendado, serão disponibilizados os seguintes meios de pagamento: Cartão de Crédito (Visa ou Mastercard/Eurocard) ou PayPal. Por sua vez, os produtos serão entregues por correio ou por transportadora no endereço indicado pelo cliente aquando da realização da encomenda. Os serviços e conteúdos serão prestados da forma adequada à sua natureza. Caso os produtos não sejam recepcionados e por essa razão sejam devolvidos ao Grupo Futebol Clube do Porto, advertimos que poderá o cliente proceder ao levantamento dos produtos objecto da encomenda na sede do Grupo Futebol Clube do Porto no prazo máximo de 30 dias, nos dias úteis, entre as 9:00 horas e as 17:30 horas, desde que que se faça munir da respectiva nota de encomenda e documento de identificação válido. Em alternativa, poderá, no mesmo prazo, contactar por escrito o Grupo Futebol Clube do Porto, comunicando a morada para a qual pretende que os produtos em questão sejam reexpedidos, procedendo ao prévio pagamento, através de transferência bancária, dos custos de envio, cuja estimativa lhe será dada e apresentando a nota de encomenda e documento de identificação válido. Findo o referido prazo máximo de 30 dias, o Grupo Futebol Clube do Porto considerará os produtos abandonados pelo cliente, reservando-se a faculdade de os destruir ou de lhes dar o destino que entender. Advertimos ainda que os prazos de garantia dos produtos reexpedidos podem estar expirados, na medida em que os mesmos começam a contar do momento da primeira expedição pelo Grupo Futebol Clube do Porto, para a morada indicada pelo cliente, pelo que o Grupo Futebol Clube do Porto declina, nesse caso, toda e qualquer responsabilidade por qualquer defeito ou desconformidade que os produtos possam eventualmente ter.
    7. O cliente poderá resolver o contrato sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo no prazo de 14 dias a partir da recepção do produto. Este direito deverá ser exercido através do envio ao Grupo Futebol Clube do Porto, no prazo previsto no número anterior, de carta registada com aviso de recepção, comunicando a vontade de resolver o contrato. O direito de resolução apenas será válido e eficaz se o cliente restituir os produtos no prazo máximo de 30 dias a contar da sua recepção, nas exactas condições originais em que foram expedidos para a morada indicada pelo cliente, e mediante entrega de cópia do comprovativo de compra. A devolução dos serviços contratados, dado o seu carácter efémero, apenas será aceite no prazo de 24 horas a partir da data do envio da confirmação da encomenda pelo Grupo Futebol Clube do Porto, se nesse período não tiver decorrido a prestação do serviço. O cliente não pode exercer o direito de livre resolução nos contratos cujos bens adquiridos tenham sido personalizados (considerando-se como tal os bens aos quais tenham sido apostas quaisquer características ou menções a pedido do cliente) e nos contratos cujos bens ou serviços adquiridos, pela sua natureza, não possam ser restituídos. Quando o direito de livre resolução tiver sido exercido pelo cliente nos termos do acima exposto, o Grupo Futebol Clube do Porto efectuará o reembolso dos montantes pagos pelo cliente pelo meio que entender mais adequado. Caso o Grupo Futebol Clube do Porto pretenda efectuar o reembolso por meio de transferência bancária, o cliente deverá, para o efeito, indicar o seu NIB (Número de Identificação Bancária) ao Grupo Futebol Clube do Porto.
    8. As ofertas ou propostas contratuais disponibilizadas pelo Grupo Futebol Clube do Porto são válidas até à confirmação da encomenda pelo Grupo Futebol Clube do Porto.
    9. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes condições, todas as notificações efectuadas ao utilizador no âmbito destas condições, incluindo eventuais alterações às mesmas, serão efectuadas para o endereço de correio electrónico indicado pelo utilizador aquando do registo. Caso o utilizador pretenda contactar o Grupo Futebol Clube do Porto poderá fazê-lo através do endereço de correio electrónico storesupport@fcporto.pt. As notificações considerar-se-ão realizadas no dia útil imediatamente subsequente ao do envio da notificação para o endereço de correio electrónico indicado pelo Utilizador no Registo. O Utilizador obriga-se a comunicar ao Grupo Futebol Clube do Porto qualquer alteração da morada ou do endereço electrónico indicado no acto de registo. O incumprimento desta obrigação torna ineficaz, face ao Grupo Futebol Clube do Porto, qualquer alteração de morada ou de endereço de correio electrónico, considerando-se realizadas todas as notificações.
    10. O Grupo Futebol Clube do Porto informa da existência da um mecanismo extrajudicial de resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contrato de compra e venda ou de serviços online, a que os consumidores residentes na União Europeia podem recorrer, querendo, para resolver diferendos eventualmente resultantes de compras online feitas a comerciantes estabelecidos na União Europeia. Clicando no link https://webgate.ec.europa.eu/odr/main, será direccionado para a referida plataforma e terá acesso à informação das entidades nacionais de resolução alternativa de litígios. Ainda assim, em cumprimento do disposto no artigo 18º da Lei n.º 144/2015, de 08 de Setembro, alterada pelo Decreto Lei n.º 102/2017, de 23 de Agosto, o Grupo Futebol Clube do Porto dá a conhecer a lista de entidades nacionais para resolução alternativa de litígios (entidades RAL) disponíveis. Mais informa o Grupo Futebol Clube do Porto que não é aderente de qualquer dessas entidades RAL. Lista de entidades RAL:
  8. Sócio FC Porto
    1. Ao registar-se como sócio, o utilizador está a aceitar o presente “Termos e Condições”.
    2. No que se refere aos dados recolhidos e como estes são tratados, por favor consulte a nossa “Política de Privacidade e Protecção de Dados”.
    3. Após a celebração do contrato de sócio, não é possível o contratante fazer valer o direito de livre resolução postulado na Lei n.º 47/2014, de 28/07, uma vez que a inscrição de sócio acarreta a atribuição de um número sequencial.
    4. O cartão de sócio será entregue pela forma seleccionada (Loja do Associado ou enviado para a morada indicada) num prazo mínimo de cinco dias úteis após a confirmação de inscrição.
    5. O cartão de sócio é pessoal e intransmissível, sem prejuízo dos casos mencionados no 9.2.
    6. No que concerne a quotas, após o pagamento destas, o sócio receberá um e-mail de confirmação de pagamento.
    7. Para apoio ou mais esclarecimentos quanto a questões adstritas à qualidade de sócio, deve ser enviada uma comunicação para o endereço electrónico fcporto@fcporto.pt. Em alternativa, pode também ligar para o 00351 225 083 352, cujo serviço se encontra disponível em dias úteis das 9h às 18h e em dia de jogo a partir de uma hora antes da abertura de portas até ao intervalo.
  9. Lugar Anual FC Porto
    1. A aquisição de Lugar Anual é exclusiva para Sócios do FC Porto, sendo as tipologias do Lugar Anual e benefícios associados devidamente enquadrados por via dos Estatutos do Futebol Clube do Porto.
      1. A aquisição e utilização do Lugar Anual pressupõe a leitura, conhecimento e aceitação do disposto nos presentes Termos e Condições.
      2. A presente subsecção não invalida o cumprimento das Condições de Acesso e Permanência do Estádio do Dragão ou quaisquer outros Regulamento ou Condições de utilização deste.
      3. Após efectuado o pagamento do montante relativo ao Lugar Anual, o detentor receberá um e-mail de confirmação de pagamento.
    2. A transmissibilidade do Lugar Anual, quando, por qualquer razão, o respectivo titular não se possa deslocar ao Estádio do Dragão, é uma relevante vantagem para os sócios, mas implica o cumprimento das presentes “Condições Específicas” que garantem a igualdade de tratamento entre os sócios do Futebol Clube do Porto.
      1. As “Condições Específicas” são constituídas pelas seguintes normas:
      2. Os sócios detentores de Lugar Anual nas Bancadas Superior, Arquibancada e Lateral poderão transmitir o seu lugar mediante condições abaixo indicadas:
        • No caso dos sócios detentores do Lugar Anual terem idade compreendida entre os 3 e 9 anos (inclusive) poderão os mesmos ceder o seu lugar a adeptos do Futebol Clube do Porto com idades compreendidas entre os 3 e os 9 anos (inclusive).
        • No caso dos sócios detentores do Lugar Anual terem idade compreendida entre os 10 e os 17 anos (inclusive) poderão os mesmos ceder o seu lugar a adeptos do Futebol Clube do Porto com idades compreendidas entre os 3 e os 17 anos (inclusive).
        • No caso dos sócios detentores do Lugar Anual terem idade compreendida entre os 18 e os 25 anos (inclusive) poderão os mesmos ceder o seu lugar a adeptos do Futebol Clube do Porto com idades compreendidas entre os 3 e os 25 anos (inclusive).
        • No caso dos sócios detentores do Lugar Anual terem idade superior a 25 anos, à excepção dos sócios seniores de Categoria Reformado, poderão os mesmos ceder o seu lugar a qualquer adepto do Futebol Clube do Porto.
        • No caso de sócios seniores de Categoria Reformado detentores de Lugar Anual poderão estes ceder o seu lugar a adeptos com idades compreendias entre os 3 e os 17 (inclusive) ou a sócios com a mesma Categoria de Sócio;
      3. Os sócios detentores de Lugar Anual nas restantes Bancadas poderão transmitir o seu lugar a qualquer adepto do Futebol Clube do Porto.
    3. O Grupo Futebol Clube do Porto reserva-se o direito de tomar todas as providências que entenda necessárias para salvaguarda dos seus direitos no caso de incumprimento ou de tentativa de incumprimento das normas da presente subsecção, podendo inclusive impedir o acesso ao Estádio do Dragão em dia de jogo. Por via dos seus serviços, o Grupo Futebol Clube do Porto está preparado para auxiliar todos os Sócios com as informações sobre o presente tema, bem como sobre as melhores condições de regularização e ajuste de eventuais situações irregulares. Os esclarecimentos aos Sócios serão prestados presencialmente, nas moradas e horários dos Serviços FC Porto, através das suas lojas, através do serviço de atendimento telefónico (00351 225 083 352) ou através do endereço de correio electrónico lugar.anual@fcporto.pt.
  10. Compra e Venda de bilhetes
    1. A partir do presente website é possível adquirir bilhetes para os jogos de futebol do Futebol Clube do Porto – Futebol, SAD.
    2. O bilhete emitido aquando da sua compra é pessoal e intransmissível, pelo que qualquer uso indevido do mesmo é da total responsabilidade do cliente.
    3. A duplicação ou revenda do bilhete é proibida, sendo que o Grupo Futebol Clube do Porto é alheio e isento de qualquer responsabilidade neste âmbito.
    4. É da responsabilidade do cliente confirmar os dados constantes no bilhete, mantendo-o sempre consigo.
    5. Sobre o valor total da transacção podem incidir custos de operações mais IVA à taxa legal em vigor.
    6. Não se efectuam trocas e/ ou devoluções das compras de bilhetes feitas online.
    7. No caso de o evento ser cancelado, adiado, ou no caso de ser solicitada a devolução do valor da compra efectuada por motivos de força maior, o Grupo Futebol Clube do Porto não procede ao reembolso dos custos de operação e dos custos de envio da compra.
    8. O comprador do bilhete deve também ter presente o regulamento de acesso ao recinto em que o jogo se disputará, tal como o regulamento em vigor do promotor do evento.
    9. Ao adquirir o bilhete, estará a aceitar todas as condições acima descritas.
    10. A aquisição de bilhete não dispensa a consulta do Regulamento de Acesso do recinto.
    11. Quanto à entrega de bilhetes adquiridos on-line, caso o adquirente seja sócio, o bilhete será recebido em formato pdf no e-mail constante da ficha do sócio disponível na app e portal FC Porto. Em caso de não-sócio, rectius, público, o bilhete será recebido em formato pdf, no e-mail indicado no formulário de compra, havendo a possibilidade de o receber na app e portal FC Porto caso seja adepto registado.
    12. Os serviços de bilhética são tratados pelo endereço fcporto@fcporto.pt ou através do contacto telefónico 00351 225 083 352. Os serviços de contacto encontram-se disponíveis em dias úteis das 9h às 18h e em dia de jogo a partir de uma hora antes da abertura de portas até ao intervalo. Podem também ser tratados num dos balcões do coreto do Dragão a partir de duas horas antes do início do jogo.
  11. Disposições finais
    1. Na eventualidade de qualquer disposição do presente documento ser declarada nula, ineficaz ou caso venha a ser anulada, tal não afectará a validade ou eficácia do restante clausulado, o qual se manterá plenamente em vigor, nos termos do art.º 292º do Código Civil Português.
    2. A todas as questões reguladas pelas presentes condições é aplicável a Lei Portuguesa.
    3. Em caso de litígio, na interpretação ou aplicação das presentes condições e na interpretação e execução dos contratos celebrados através deste sítio na Internet, é competente o foro da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.


Condições de Transmissibilidade de Lugar Anual


1 - Condições Gerais de Utilização
a. As presentes Condições Gerais de Transmissibilidade de Lugar Anual definem as regras que regulam o acesso e utilização do Lugar Anual 2018/2019 do FC Porto.
b. A aquisição e utilização do Lugar Anual pressupõe a leitura, conhecimento e aceitação do disposto nos presentes Termos e Condições.
c. O FC Porto reserva-se o direito de proceder à alteração dos presentes Termos e Condições, de forma livre e em qualquer momento, sendo o seu texto integral atualizado publicado em www.fcporto.pt.
d. Este documento não invalida o cumprimento das Condições de Acesso e Permanência do Estádio do Dragão ou qualquer outro recinto desportivo em causa.


2 - Condições de Transmissibilidade
a. O Lugar Anual é transmissível nas situações abaixo indicadas:
i. No caso de o Sócio detentor do Lugar Anual ter idade compreendida entre os três e nove anos (inclusive) poderá ceder o seu lugar a adeptos com idades compreendidas entre os três e os nove anos (inclusive);
ii. No caso de o Sócio detentor do Lugar Anual ter idade compreendida entre os dez e os dezassete anos (inclusive) poderá ceder o seu lugar a adeptos com idades compreendidas entre os três e os dezassete anos (inclusive);
iii. No caso de o Sócio detentor do Lugar Anual situado nas Bancadas Superiores, Laterais ou Arquibancadas ter idade compreendida entre os dezoito e os vinte e cinco anos (inclusive) poderá ceder o seu lugar a adeptos com idades compreendidas entre os três e os vinte e cinco anos (inclusive);
iv. No caso de o Sócio detentor do Lugar Anual situado nas Bancadas Central, Tribuna Nascente ou Family Box ter idade compreendida entre os dezoito e os vinte e cinco anos (inclusive) poderá ceder o seu lugar a qualquer adepto;
v. No caso de o Sócio detentor do Lugar Anual ter idade superior a 25 anos, excepto seja Sócio de Categoria Sénior Reformado, poderá ceder o seu lugar a qualquer adepto;
vi. No caso de Sócio Sénior de Categoria Reformado detentor de Lugar Anual de poderá ceder o seu lugar a adeptos com idades compreendidas entre os três e os dezassete anos (inclusive) ou a associados com a mesma categoria de Sócio;


3 - Incumprimento dos Termos e Condições
a. O FC Porto reserva-se o direito de tomar todas as providências que entenda necessárias para salvaguarda dos seus direitos no caso de incumprimento ou de tentativa de incumprimento dos presentes Termos e Condições de transmissibilidade, podendo inclusive impedir o acesso ao Estádio do Dragão em dia de jogo.



Termos e Condições do Museu

1. Deverá guardar o seu bilhete até à saída do Museu. Pois o mesmo contém um código necessário para alguns serviços da visita.

2. Parque limitado a disponibilidade.

3. Parques não disponíveis em dias de jogo no Estádio do Dragão.

4. Tour Estádio não disponível em dias de jogo no Estádio do Dragão, na véspera de jogos da UEFA e em dias de grandes eventos no relvado.

5. Por motivos de organização o Tour ao Estádio poderá variar o seu percurso e horário, sendo o visitante previamente informado.

6. Sócios: obrigatoriedade de apresentar o cartão de sócio com quota actualizada.

7. Seniores (>64) e crianças (0-16): obrigatoriedade de apresentar BI ou Cartão de Cidadão.

8. Gratuitidade de membros ICOM, AICA e APOM e visitas organizadas por entidades de Solidariedade Social, sujeita a validação e aprovação.

9. Marcação de horário do Tour Estádio obrigatória na Receção do Museu no dia da visita.

10. Visitas ao estádio não disponíveis em dias de jogo; véspera de jogo da UEFA; dias de grandes eventos no relvado.

11. Visitas ao estádio sujeitas a lotação máxima.

Informações úteis

1. Deverá guardar o talão de compra pois pode ser solicitado na entrada do Museu.

2. Deverá guardar o seu bilhete até à saída do Museu. O mesmo contém um código necessário para alguns serviços da visita.

3. Tarifas com IVA incluído e sujeitas a alterações desta taxa.

4. Formas de pagamento: Dinheiro ou cartão VISA débito/crédito, transferência. Não é aceite pagamento em cheque.

5. Parque limitado a disponibilidade. Parque não disponível em dias de jogo no Estádio do Dragão.

6. Visita ao Estádio não disponível em dias de jogo no Estádio do Dragão, na véspera de jogos da UEFA e em dias de grandes eventos no relvado.

7. Visitas ao Estádio sujeitas a alterações de percurso ou cancelamento sem aviso prévio.

8. Sócios: obrigatoriedade de apresentar o cartão de sócio com quota atualizada.

9. Seniores (≥64) e crianças (0-12): obrigatoriedade de apresentar BI ou Cartão de Cidadão.

10. Gratuitidade de membros ICOM, AICA e APOM.

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